TERMOS DE USO E LGPD
Os presentes Termos de Conduta e Uso regulam a utilização da plataforma digital e dos serviços oferecidos pela Consulta Médico Telemedicina LTDA.
Aceitação:
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância com as condições estabelecidas neste documento.
Objeto:
A empresa disponibiliza serviços de telemedicina, incluindo consultas médicas por vídeo chamada, emissão de prescrições digitais, atestados e encaminhamentos.
Responsabilidades do usuário:
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e pessoais.
• Respeitar os profissionais de saúde e colaboradores.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Condutas proibidas:
É vedado:
• Compartilhar login ou senha.
• Utilizar o serviço para fraudes, consultas de terceiros sem autorização ou práticas ilícitas.
• Ofender ou desrespeitar profissionais durante o atendimento.
• Usar a plataforma para emergências médicas (que devem ser direcionadas ao SAMU – 192 ou pronto atendimento).
Responsabilidades da empresa:
• Disponibilizar profissionais devidamente habilitados e registrados em seus Conselhos de Classe.
• Manter a plataforma segura e funcional.
• Garantir sigilo médico e confidencialidade das informações.
Limitação de responsabilidade:
A Consulta Médico Telemedicina não se responsabiliza por:
• Casos de emergência, que exigem atendimento presencial imediato.
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário.
• Problemas decorrentes de falhas técnicas fora de seu controle.
Suspensão e cancelamento:
A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário que descumprir os presentes Termos.
Alterações dos Termos:
A empresa poderá alterar este documento a qualquer momento, cabendo ao usuário acompanhar sua versão atualizada no site.
Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
>> Conformidade com a Lei LGPD
Os presentes Termos de Conduta e Uso regulam a utilização da plataforma digital e dos serviços oferecidos pela Consulta Médico Telemedicina LTDA.
1. Confirmação da existência de tratamento.
2. Acesso aos dados pessoais tratados.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
7. Informação sobre compartilhamento de dados.
8. Revogação do consentimento a qualquer tempo.
Bases legais do tratamento
O tratamento de dados poderá ocorrer mediante:
• Execução de contrato e prestação de serviços.
• Cumprimento de obrigações legais.
• Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
• Consentimento expresso do titular.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A empresa mantém Encarregado responsável pela comunicação com os titulares e com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Contato: privacidade@consultamedico.com.br (pode ser adaptado para outro endereço oficial).
Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.
Atualizações
A presente declaração poderá ser revisada periodicamente, sendo recomendada a consulta à versão atualizada em nosso site.
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CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA E SISTEMA
CONSULTA MÉDICO TELEMEDICINA LTDA
CNPJ 62.331.860/0001-65 – Rua Pedro Américo, 640 – Curitiba/PR – CEP 81.110-010
CLÁUSULA 1 – PARTES
Natureza Jurídica
Embora se utilize a denominação 'Franqueado' para fins comerciais e didáticos, este documento formaliza um contrato de concessão de uso da marca 'ConsultaMedico'. O candidato terá acesso a know-how, suporte, manuais e identidade da marca, mas sem que haja configuração integral de franquia regida pela Lei nº 13.966/2019.
Pelo presente instrumento, de um lado a CONSULTA MÉDICO TELEMEDICINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.331.860/0001-65, doravante denominada LICENCIANTE; e de outro lado, a pessoa física ou jurídica que se cadastrar em nossa plataforma mediante pagamento da taxa de adesão, doravante denominada LICENCIADO.
CLÁUSULA 2 – OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso da marca “Consulta Médico” e do sistema digital, permitindo ao LICENCIADO utilizar o espaço virtual para indicar os serviços da LICENCIANTE a terceiros, mediante recebimento de bônus e comissões pelas adesões realizadas através de seu link personalizado.
2.2. Este contrato não configura contrato de franquia nos termos da Lei nº 13.966/2019, tampouco sociedade, representação comercial, vínculo empregatício ou associação de qualquer natureza.
CLÁUSULA 3 – NATUREZA DA RELAÇÃO
3.1. O LICENCIADO atua de forma independente e autônoma, sem qualquer subordinação trabalhista, hierárquica ou de exclusividade.
3.2. Não há exigência de metas, horários ou volume mínimo de indicações. O LICENCIADO é livre para indicar ou não os serviços, podendo cessar sua atuação a qualquer momento.
CLÁUSULA 4 – TAXA DE ADESÃO
4.1. Para acesso ao espaço virtual, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE uma taxa única de adesão, destinada à configuração do sistema, treinamento inicial e disponibilização de materiais digitais.
4.2. O pagamento da taxa de adesão não gera qualquer garantia de retorno financeiro, estando os ganhos condicionados às adesões efetivamente realizadas e mantidas ativas pelos clientes indicados.
CLÁUSULA 5 – COMISSÕES E BÔNUS
5.1. O LICENCIADO terá direito a bônus e comissões sobre as mensalidades pagas pelos clientes que aderirem aos planos da LICENCIANTE mediante seu link personalizado.
5.2. Caso o cliente indicado cancele ou deixe de pagar sua mensalidade, cessará automaticamente o pagamento da comissão correspondente.
5.3. O acompanhamento dos valores será feito exclusivamente pela área virtual disponibilizada ao LICENCIADO.
5.4. O LICENCIADO poderá ainda indicar novos LICENCIADOS (franqueados licenciados). Neste caso, terá direito a bônus decorrente da taxa de adesão paga pelo novo LICENCIADO, conforme valores vigentes, bem como comissões sobre as mensalidades dos clientes aderidos pelo LICENCIADO indicado.
5.5. Da mesma forma, caso os clientes do LICENCIADO indicado se tornem inadimplentes ou cancelem seus planos, cessará o pagamento de comissões vinculadas.
CLÁUSULA 6 – TREINAMENTO E MATERIAIS
6.1. A LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO: • Espaço virtual com acesso a treinamentos, materiais digitais e manuais de uso; • Atualizações periódicas com sugestões de divulgação e públicos-alvo.
6.2. O LICENCIADO compromete-se a utilizar apenas os materiais oficiais fornecidos em seu espaço virtual, sendo vedada a criação ou divulgação de conteúdos que deturpem ou desvirtuem a marca.
CLÁUSULA 7 – ADESÃO POR INSTITUIÇÕES OU PESSOAS JURÍDICAS COM OUTRO NOME COMERCIAL
7.1. Algumas instituições ou pessoas jurídicas poderão aderir aos planos da LICENCIANTE como LICENCIADOS operando sob outro nome comercial, mediante condições diferenciadas.
7.2. Nesses casos, a taxa de adesão e os materiais de divulgação poderão ser personalizados, implicando alterações percentuais nos bônus e comissões.
7.3. Ainda que sob outra denominação comercial, esses LICENCIADOS permanecem vinculados a todas as cláusulas do presente contrato, atuando como franqueados licenciados, indicando clientes e/ou novos franqueados, e recebendo bônus e comissões conforme a modalidade contratada.
CLÁUSULA 8 – INATIVIDADE
8.1. Considera-se inativo o LICENCIADO que não realizar nenhuma adesão em um período superior a 3 (três) meses consecutivos.
8.2. Nessa hipótese, a LICENCIANTE poderá excluir o LICENCIADO de sua base de dados, encerrando seu acesso ao espaço virtual e cessando o pagamento de quaisquer comissões pendentes.
CLÁUSULA 9 – RESCISÃO POR MÁ-FÉ OU IRREGULARIDADE
9.1. O LICENCIADO poderá ser excluído imediatamente caso pratique atos de má-fé, fraude, ou utilize materiais de divulgação não autorizados. 9.2. Antes da exclusão definitiva, será enviado comunicado por e-mail informando as irregularidades constatadas.
CLÁUSULA 10 – AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
10.1. O presente contrato não gera vínculo empregatício entre as partes.
10.2. O LICENCIADO reconhece atuar por sua conta e risco, sem qualquer subordinação, salário, benefícios trabalhistas, previdenciários ou encargos sociais.
CLÁUSULA 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por ganhos, lucros ou expectativas do LICENCIADO.
11.2. Todos os resultados dependerão exclusivamente do número de adesões de clientes feitas por meio do link do LICENCIADO.
CLÁUSULA 12 – VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. O contrato terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
CLÁUSULA 13 – FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aceitação Digital
O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as cláusulas acima, confirmando sua concordância ao marcar o check box e clicar em “Continuar”, ato que substitui a assinatura física, conferindo plena validade jurídica ao presente contrato.
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Contrato com Cliente
CONTRATO DE LICENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMEDICINA
CONSULTA MÉDICO TELEMEDICINA LTDA
CNPJ 62.331.860/0001-65 – Rua Pedro Américo, 640 – Curitiba/PR – CEP 81.110-010
Pelo presente instrumento eletrônico, o(a) CONTRATANTE, ao marcar o checkbox de aceite e prosseguir com a assinatura, declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos abaixo:
1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a adesão do CONTRATANTE ao Plano de Telemedicina da Consulta Médico, nas modalidades:
Plano Individual – R$29,90/mês.
Plano Familiar – R$49,90/mês (titular + até 3 dependentes).
1.2. O serviço consiste em disponibilizar ao CONTRATANTE e seus dependentes (quando aplicável):
Consultas médicas por telemedicina 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Atendimento sem necessidade de agendamento prévio.
Recebimento de receitas médicas, atestados e guias de exames em formato digital, com validade legal conforme legislação vigente.
2. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
2.1. O presente contrato terá vigência anual, com renovação automática, enquanto houver adimplência do CONTRATANTE.
2.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência.
3. OBRIGAÇÕES DA CONSULTA MÉDICO TELEMEDICINA LTDA
3.1. Disponibilizar plataforma digital segura para realização das consultas.
3.2. Garantir sigilo médico e proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3.3. Fornecer login e senha de acesso após a confirmação do pagamento.
4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Informar corretamente seus dados pessoais e de seus dependentes.
4.2. Manter os pagamentos em dia para usufruir dos serviços.
4.3. Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e pessoais, não podendo compartilhá-la com terceiros não cadastrados.
5. VALORES E PAGAMENTO
5.1. O CONTRATANTE pagará mensalmente o valor correspondente ao plano escolhido.
5.2. O não pagamento implicará na suspensão automática do serviço até regularização.
6. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO
6.1. O serviço não substitui atendimento de urgência e emergência presencial.
6.2. Casos que necessitem de avaliação física ou exames complementares deverão ser encaminhados a atendimento médico presencial.
7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Todas as informações pessoais e médicas serão tratadas conforme a LGPD, sendo utilizadas apenas para prestação do serviço.
8. ACEITE DIGITAL
8.1. Ao clicar em “Li e Concordo com os Termos”, o CONTRATANTE confirma a adesão ao plano escolhido e concorda com todas as cláusulas deste contrato.
8.2. O presente contrato tem validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável a contratos eletrônicos.
Li e Concordo com os Termos deste Contrato.